Projeto de Lei visa proibir atendimento por fichas nas UBS de Viçosa

Tramita na Câmara de Viçosa um projeto de lei que proíbe a limitação do número de atendimentos por quantidade de usuários por dia nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) do município. Se o projeto de lei for aprovado e sancionado, os estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde não poderão mais atender seus pacientes por distribuição de fichas, método de controle ainda utilizado em algumas unidades de Viçosa.

Segundo o autor do PL, vereador Daniel Cabral (PCdoB), o objetivo é coibir a prática de distribuição de fichas, garantindo o atendimento durante todo o horário de funcionamento da UBS. Ele inclusive realizou, recentemente, uma denúncia ao Ministério Público após fiscalizar sete unidades e constatar o atendimento realizado por fichas, “o que não é preconizado pela Política de Humanização do Sistema Único de Saúde”, enfatiza o vereador.

Para o autor do projeto, o sistema de distribuição de fichas por ordem de chegada obriga os usuários a chegarem cedo, antes mesmo da unidade abrir, causando transtornos desnecessários aos pacientes. Outro problema apontado pelo vereador é o descumprimento do horário de trabalho por parte dos médicos. “Cabe ao profissional saber quantas pessoas ele consegue atender durante o expediente. Os relatos são que os médicos terminam o turno de trabalho muito antes quando usadas essas fichas”, explica.

A denúncia realizada pelo vereador ao MPMG cita as UBS de São José do Triunfo, Santo Antônio, Silvestre, Nova Viçosa, Novo Silvestre, João Brás e Bom Jesus. Em algumas dessas, a limitação é de 10 a 12 fichas por turno de atendimento, mas algumas chegaram a limitar em oito fichas no máximo.

Daniel Cabral ressalta que esse PL não interfere no planejamento das unidades para atendimentos de gestantes e outros atendimentos especiais, que seguem agenda própria.