Prefeitura de Viçosa regulamenta o Fundo Municipal de Proteção aos Animais

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso assinou o Decreto Municipal nº 6.033/2024, que regulamenta o Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FUMPA), criado pela Lei Municipal n° 3.008/2023. O decreto estabelece as normas necessárias para a organização e operacionalização do fundo, que vai financiar as ações de proteção aos animais no município de Viçosa.

De acordo com o decreto, o FUMPA é um instrumento destinado à captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros para a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal. Isso inclui a preservação da saúde e do bem-estar animal; o combate aos maus-tratos; o controle populacional de animais em situação de rua, semi-domiciliados e domiciliados por pessoas hipossuficientes; e o adestramento de animais agressivos para adoção ou para o protocolo CED (Capturar, Esterilizar e Devolver).

O Fundo, de natureza contábil especial, será vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA), responsável por aprovar o plano de aplicação dos recursos, analisar o demonstrativo contábil do fundo e fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados pelo FUMPA.

A gestão do FUMPA será coordenada pelo Geoplam (Geoprocessamento, Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa), que terá diversas atribuições, incluindo a implementação da política de aplicação dos recursos, a elaboração da proposta orçamentária, a ordenação de despesas, a aprovação de balancetes e o envio de relatórios ao COMDEA e à Câmara Municipal.

O Fundo poderá receber emendas parlamentares, doações, transferências governamentais e multas por maus-tratos aos animais. Os recursos serão alocados conforme as diretrizes e metas definidas pelo Conselho, priorizando áreas como castração de animais, recuperação e encaminhamento para adoção, estudos para criação de espaços de abrigo, educação sobre bem-estar animal e posse responsável, entre outras.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Em 2001, o município criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA), pela lei nº 1452/2001 de autoria do vereador  ngelo Chequer.

Em 2018, Viçosa aprovou sua Política Municipal de Proteção aos Animais (Lei nº 2689/2018), que disciplina as infrações administrativas contra os animais, a criação e o comércio de animais no Município. A lei é de autoria da vereadora Brenda da Silva Santunioni e coautoria de Idelmino Ronivon da Silva.

Já em 2023, a lei de 2001 que criou o COMDEA foi alterada para a inclusão do Fundo Municipal de Proteção aos Animais. Alteração foi proposta pelo Executivo.