Câmara aprova orçamento do Executivo para 2018

Foi aprovado, na última reunião do ano da Câmara Municipal, ocorrida na noite do último dia 19, o Projeto de Lei 060/17 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2018. Pelo projeto de lei, a previsão de receitas para o próximo ano é de cerca de R$ 215 milhões.
A Lei Orçamentária fixa as despesas e prevê as receitas durante o exercício e é um dos instrumentos de planejamento da ação governamental, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo a função de definir os recursos necessários para cada ação constante da LDO.
Com a aprovação do projeto de lei o Poder Executivo fica autorizado também a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% do orçamento e a realizar operações de crédito por antecipação da receita para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 057/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, atendendo determinação da Constituição Federal. A Lei estabelece para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos indicadores e as ações governamentais com as suas metas. Ela entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Outro projeto que também recebeu votação favorável dos vereadores e foi aprovado na última reunião do ano foi o de número 080/2017, dos vereadores Sávio José (PT) e Idelmino da Silva (PCdoB). Após a sansão do prefeito Ângelo Chequer, será declarada como entidade de utilidade pública a ACP (Associação Comunitária do Paraíso).
A ACP é uma organização sem fins lucrativos que atua no Paraíso, zona rural de Viçosa, com o propósito de melhorar a qualidade de vida de seus moradores e também nas ações em prol do meio ambiente. Ela foi criada em 23 de fevereiro de 2012 e desde então vem realizando reuniões mensais, sempre na segunda quarta-feira de cada mês.