Câmara abre consulta à população sobre o transporte de passageiros em motocicletas

Após audiência pública realizada no último dia 3, para discutir o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na cidade, a Câmara de Viçosa abriu uma consulta pública, online, onde a população pode opinar sobre o tema. O formulário está disponível abaixo.

Também foi disponibilizado, no mesmo endereço, o Projeto de Lei nº 22/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.303, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas, denominado motofrete. Em resumo, o PL inclui nesta lei de 2013 alguns artigos que disciplinam o transporte individual de passageiros.

A consulta pública deve ficar disponibilizada até a próxima segunda-feira, 15, segundo o autor do PL, vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). Ele apresentou o resultado prévio da pesquisa durante a reunião ordinária da última terça-feira, 9, e mostrou que 95% das pessoas que haviam respondido o formulário eram favoráveis à proposta.

Na justificativa do PL, o autor salienta que o objetivo é trazer segurança jurídica para os donos de aplicativos, para os trabalhadores que irão realizar o transporte de passageiros, e para os usuários dessa modalidade de transporte. “Cabe mencionar também que em diversos municípios da região, como Ponte Nova e Ubá, o transporte de passageiros por motocicletas já é regulamentado e executado há alguns anos. Além disso, destacamos que essa proposta não irá trazer nenhuma obrigação legal excedente aos profissionais que já exercem a atividade de transporte de mercadorias, mas tão somente àquelas exigências do Conselho Nacional de Trânsito que já vigoram desde 2009, como a idade mínima de 21 anos, a obtenção de dois anos da carteira de habilitação e o curso especializado do Contran”, salientou Bartô.

O autor também ressalta que a atualização da legislação irá impactar de maneira positiva na economia local. “Haverá geração de centenas de empregos, considerando o grande contingente de profissionais que já atuam no setor de entrega de mercadorias com motocicletas e que poderão atuar também com o transporte de passageiros, além dos profissionais que poderão começar a trabalhar nesse setor”.

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