ALMG: promulgada Lei que proíbe procriação e entrada de pit bulls em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou, na última segunda-feira (20), a Lei 25.165, que proíbe a adoção, a procriação e a entrada de cães de raça pit bull no Estado. A medida era prevista na Lei 16.301, de 2006, mas, na época, foi vetada para aprovação em plenário. Além da proibição, a norma estabelece que cães das raças pit bull já existentes no estado, dobermann, rottweiler, fila brasileiro, e outras de porte físico, força e comportamento semelhantes, devem utilizar focinheira e coleira com nome, endereço e telefone de contato de seu tutor.

Além disso, apenas pessoas com mais de 18 anos podem conduzir esses animais em via pública. O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano. Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a R$ 5.531,00.

Se, por meio de laudo médico acompanhado de boletim de ocorrência ou representação, a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro. Na ocorrência de lesão corporal grave, o valor ultrapassa R$ 16 mil.

A norma faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.263/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), e foi aprovada em reunião da ALMG e levada ao executivo. Mas, após um período de dez dias úteis, o governador Romeu Zema (Novo) não sancionou o Projeto. Por isso, a Mesa da ALMG promulgou a norma, conforme determina seu regimento interno.