Projeto que altera data de cobrança do IPVA em Minas é aprovado na ALMG

O Projeto de Lei (PL) 1.336/15, que propõe a mudança da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de janeiro para fevereiro, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quinta-feira (12). Caso sancionado pelo governador, o novo calendário valerá a partir de 2025.

De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com uma emenda do deputado Ulysses Gomes (PT). A mudança também prevê a possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais. Além disso, promove ajustes na Lei 14.937, de 2003, para garantir mais agilidade na comunicação de quitação de débitos.

Segundo o texto, quando houver débitos de IPVA inscritos em dívida ativa e protestados, o pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que deverá providenciar a exclusão imediata do nome do devedor dos cadastros de dívida ativa e informar também os órgãos de proteção ao crédito.

Outra medida permite que, em operações de fiscalização, os condutores possam quitar débitos e encargos financeiros do veículo no momento da abordagem, por meio de sistemas bancários eletrônicos. Isso busca evitar a remoção do veículo quando a irregularidade identificada for exclusivamente a falta de pagamento.

O projeto segue agora para sanção do governador.